Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 12, de 14 de março de 2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRATICAR ATOS ADMINISTRATIVOS PARA AUTORIZAR PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA.
- Data
- 14 de março de 2013
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada