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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 12, de 14 de março de 2013

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRATICAR ATOS ADMINISTRATIVOS PARA AUTORIZAR PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA.

Data
14 de março de 2013
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada