Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo nº 46, de 19 de agosto de 2013
Declara área de utilidade pública e de interesse social de imóvel rural para fins de desapropriação amigável ou judicial que será destinado ao prolongamento da Rua José do Patrocínio e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 19 de agosto de 2013
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada