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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo nº 46, de 19 de agosto de 2013

Declara área de utilidade pública e de interesse social de imóvel rural para fins de desapropriação amigável ou judicial que será destinado ao prolongamento da Rua José do Patrocínio e dá outras providências legais que especifica.

Data
19 de agosto de 2013
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada