Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo nº 34, de 01 de julho de 2013

Declara área de utilidade pública e de interesse social de imóvel rural para fins de Desapropriação amigável ou judicial para implantação de conjunto habitacional e dá outras providencias legais que especifica.

Data
1 de julho de 2013
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada