Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo nº 34, de 01 de julho de 2013
Declara área de utilidade pública e de interesse social de imóvel rural para fins de Desapropriação amigável ou judicial para implantação de conjunto habitacional e dá outras providencias legais que especifica.
- Data
- 1 de julho de 2013
- Número
- 34
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada