Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 47, de 13 de dezembro de 2001
Estabelece atribuição e competência do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, de acordo com a constituição federal, a lei orgânica de saúde nº 8.080/90, a lei nº 8.142/90 e lei complementar estadual nº 791/95
- Data
- 13 de dezembro de 2001
- Número
- 47
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada