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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 47, de 13 de dezembro de 2001

Estabelece atribuição e competência do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, de acordo com a constituição federal, a lei orgânica de saúde nº 8.080/90, a lei nº 8.142/90 e lei complementar estadual nº 791/95

Data
13 de dezembro de 2001
Número
47
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada