Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 78, de 24 de novembro de 2014
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social na forma que especifica, para regularização fundiária e dá outras providências.
- Data
- 24 de novembro de 2014
- Número
- 78
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada