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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 78, de 24 de novembro de 2014

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social na forma que especifica, para regularização fundiária e dá outras providências.

Data
24 de novembro de 2014
Número
78
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada