Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 43, de 11 de outubro de 2001
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o governo estado de são paulo, através da secretaria de agricultura e abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimentos e dá outras providências administrativas.
- Data
- 11 de outubro de 2001
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada