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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 43, de 11 de outubro de 2001

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o governo estado de são paulo, através da secretaria de agricultura e abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimentos e dá outras providências administrativas.

Data
11 de outubro de 2001
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada