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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Ato nº 17, de 19 de agosto de 2026

Dispõe sobre a reprogramação de recursos orçamentários no âmbito do Poder Legislativo Municipal, com fundamento na Lei Municipal nº 4.932/2025 (LDO).

Data
19 de agosto de 2026
Número
17
Publicação
20 de agosto de 2026 · Jornal do Município
Vigência
Não informada