Câmara Municipal de Piedade (SP)
Dispõe sobre a proibição do acorrentamento de animais domésticos e domesticados no âmbito do Município de Piedade, estabelece penalidades e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2026
Autoria: Caio Cezar da S. Martori - Projeto de Lei