Câmara Municipal de Piedade (SP)
Institui o controle social colegiado dos serviços públicos de saneamento básico e o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura de Piedade - FUMSAIP e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2021
Autoria: Prefeito - Prefeito - Projeto de Lei
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.982, de 03 de setembro de 2026Altera a Lei nº 4.712, de 27 de outubro de 2021, para instituir o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura de Piedade – FUMSAIP.