Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 2.000, de 25 de outubro de 1990
Autoriza o Executivo Municipal a promover a regulamentação de parcelamentos irregulares, conforme especifica.
- Data
- 25 de outubro de 1990
- Número
- 2000
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada