Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 2.000, de 25 de outubro de 1990

Autoriza o Executivo Municipal a promover a regulamentação de parcelamentos irregulares, conforme especifica.

Data
25 de outubro de 1990
Número
2000
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada