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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 1.999, de 02 de outubro de 1990

Concede isenção do pagamento de taxa de construção municipal à entidade que especifica.

Data
2 de outubro de 1990
Número
1999
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • associação cultural e esportiva de piedade