Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 1.999, de 02 de outubro de 1990
Concede isenção do pagamento de taxa de construção municipal à entidade que especifica.
- Data
- 2 de outubro de 1990
- Número
- 1999
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- associação cultural e esportiva de piedade