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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 1.933, de 29 de dezembro de 1989

Edita planta genérica de valores, estabelece a divisão em setores, subdivide em quadras e determina a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeitos de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e aprova a planta de valores de terrenos rurais, localizados neste município, para fins de lançamento do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Móveis) inter-vivos.

Data
29 de dezembro de 1989
Número
1933
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada