Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 1.933, de 29 de dezembro de 1989
Edita planta genérica de valores, estabelece a divisão em setores, subdivide em quadras e determina a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeitos de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e aprova a planta de valores de terrenos rurais, localizados neste município, para fins de lançamento do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Móveis) inter-vivos.
- Data
- 29 de dezembro de 1989
- Número
- 1933
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada