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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 1.995, de 01 de outubro de 1990

Dispõe sobre a expedição de auto de regulamentação para áreas parceladas em lotes, no perímetro urbano, que contenham construções já edificadas total ou parcialmente, dispensando o recuo frontal, lateral e de fundos, bem como sobre o percentual de ocupação da área, exigidos por lei municipal, conforme especifica.

Data
1 de outubro de 1990
Número
1995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada