Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 1.995, de 01 de outubro de 1990
Dispõe sobre a expedição de auto de regulamentação para áreas parceladas em lotes, no perímetro urbano, que contenham construções já edificadas total ou parcialmente, dispensando o recuo frontal, lateral e de fundos, bem como sobre o percentual de ocupação da área, exigidos por lei municipal, conforme especifica.
- Data
- 1 de outubro de 1990
- Número
- 1995
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada