Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 1.990, de 04 de setembro de 1990

Autoriza remissão de débito fiscal ao contribuinte que menciona.

Data
4 de setembro de 1990
Número
1990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • josé natal dias de moraes