Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 1.914, de 23 de novembro de 1989
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a execução do Programa de Municipalização do Ensino.
- Data
- 23 de novembro de 1989
- Número
- 1914
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada