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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 1.914, de 23 de novembro de 1989

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a execução do Programa de Municipalização do Ensino.

Data
23 de novembro de 1989
Número
1914
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada