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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 1.912, de 23 de novembro de 1989

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na administração direta, indireta e fundacional.

Data
23 de novembro de 1989
Número
1912
Publicação
Não informada
Vigência
3 de fevereiro de 1998

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 2.960, de 03 de fevereiro de 1998

    Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração direta, indireta e fundacional.