Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 1.847, de 10 de março de 1989
Dispõe sobre a expedição de auto de regularização para áreas parceladas em lotes, no perímetro urbano, que contenham construções já edificadas total ou parcialmente, dispensando o recuo frontal exigido por lei municipal e dá outras providências.
- Data
- 10 de março de 1989
- Número
- 1847
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada