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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 1.847, de 10 de março de 1989

Dispõe sobre a expedição de auto de regularização para áreas parceladas em lotes, no perímetro urbano, que contenham construções já edificadas total ou parcialmente, dispensando o recuo frontal exigido por lei municipal e dá outras providências.

Data
10 de março de 1989
Número
1847
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada