Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 1.819, de 29 de novembro de 1988
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a implantação do Programa de Municipalização de Educação Pré-Escolar do Município.
- Data
- 29 de novembro de 1988
- Número
- 1819
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada