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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 1.819, de 29 de novembro de 1988

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a implantação do Programa de Municipalização de Educação Pré-Escolar do Município.

Data
29 de novembro de 1988
Número
1819
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada