Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 1.608, de 14 de abril de 1986
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon).
- Data
- 14 de abril de 1986
- Número
- 1608
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Piedade (SP)
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon).