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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 1.659, de 26 de março de 1987

Concede isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e Taxa de Conservação de Estradas Municipais - TCR, aos imóveis de propriedade dos ex-combatentes do Brasil e dá outras providências.

Data
26 de março de 1987
Número
1659
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.