Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 1.509, de 08 de agosto de 1984
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo através dos agentes financeiros do BNH - Banco Nacional de Habitação, prestar garantias, estabelecer alíquota progressiva no Imposto Territorial Urbano e dá outras providências.
- Data
- 8 de agosto de 1984
- Número
- 1509
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada