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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 1.509, de 08 de agosto de 1984

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo através dos agentes financeiros do BNH - Banco Nacional de Habitação, prestar garantias, estabelecer alíquota progressiva no Imposto Territorial Urbano e dá outras providências.

Data
8 de agosto de 1984
Número
1509
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada