Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 1.574, de 14 de outubro de 1985

Concede isenção de taxa de pavimentação, através de lajotas, execução de guias e sarjetas, e permite débitos tributários.

Data
14 de outubro de 1985
Número
1574
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada