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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 1.431, de 24 de maio de 1983

Dispõe sobre a expedição de auto de regularização para áreas parceladas em lotes no perímetro urbano, resultante de edificação de construções residenciais, aprovadas pela municipalidade, e dá outras providências.

Data
24 de maio de 1983
Número
1431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada