Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 1.431, de 24 de maio de 1983
Dispõe sobre a expedição de auto de regularização para áreas parceladas em lotes no perímetro urbano, resultante de edificação de construções residenciais, aprovadas pela municipalidade, e dá outras providências.
- Data
- 24 de maio de 1983
- Número
- 1431
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada