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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 834, de 12 de dezembro de 1972

Que incorpora o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva - RDPE - aos vencimentos.

Data
12 de dezembro de 1972
Número
834
Publicação
Não informada
Vigência
15 de dezembro de 1999

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 3.112, de 15 de dezembro de 1999

    Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piedade, da administração direta, autárquica e fundacional pública, e dá outras providências.