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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 783, de 18 de outubro de 1971

Que declara de utilidade pública e -[casa? -ilegível]- própria áreas de terreno para captação, adução, estação de tratamento e reservatório de água

Data
18 de outubro de 1971
Número
783
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação saae