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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 681, de 18 de dezembro de 1968

Que autoriza a expedição de Carta de Habitação às construções clandestinas

Data
18 de dezembro de 1968
Número
681
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • expedir obras habitabilidade higiene segurança irregular proprietários