Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 681, de 18 de dezembro de 1968
Que autoriza a expedição de Carta de Habitação às construções clandestinas
- Data
- 18 de dezembro de 1968
- Número
- 681
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- expedir obras habitabilidade higiene segurança irregular proprietários