Câmara Municipal de Piedade (SP)
Que dá nova redação aos artigos 1º e 2º e acrescenta dois parágrafos no artigo 1º da lei Municipal nº 590 de 26-7-1966
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 590, de 26 de julho de 1966Que autoriza a Prefeitura Municipal conceder parcelamento de Imposto de Transmissão "Inter-vivos", durante noventa dias
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária - inter-vivos