Câmara Municipal de Piedade (SP)
Decreto-Lei nº 61, de 11 de novembro de 1946
Dispõe sobre apreensão de animais e dá outras providências
- Data
- 11 de novembro de 1946
- Número
- 61
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- animal solto lugares públicos proprietário multa depósito registro apreensão cães gatos abatidos abatimento