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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Decreto-Lei nº 61, de 11 de novembro de 1946

Dispõe sobre apreensão de animais e dá outras providências

Data
11 de novembro de 1946
Número
61
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • animal solto lugares públicos proprietário multa depósito registro apreensão cães gatos abatidos abatimento