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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Decreto-Lei nº 44, de 31 de julho de 1944

Que dispõe sobre isenção de impostos

Data
31 de julho de 1944
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • exibições públicas entidades desportivas esportivas