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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Decreto-Lei nº 42, de 02 de maio de 1944

Que dispõe sobre redução de impostos

Data
2 de maio de 1944
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença veículos combustíveis fabricação nacional