Câmara Municipal de Piedade (SP)
Decreto-Lei nº 41, de 19 de abril de 1944
Que dispõe sobre isenção de impostos
- Data
- 19 de abril de 1944
- Número
- 41
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- serviços educativo serviço aprendizagem industrial