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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Decreto-Lei nº 29, de 17 de dezembro de 1942

Que dispõe sobre isenção de tributos

Data
17 de dezembro de 1942
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Isenção de imposto de licença para os ambulantes que venderem, exclusivamente, frutas nacionais.