Câmara Municipal de Piedade (SP)
Decreto-Lei nº 29, de 17 de dezembro de 1942
Que dispõe sobre isenção de tributos
- Data
- 17 de dezembro de 1942
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Isenção de imposto de licença para os ambulantes que venderem, exclusivamente, frutas nacionais.