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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Decreto-Lei nº 21, de 20 de julho de 1942

Que dispõe sobre doação de imóvel

Data
20 de julho de 1942
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fazenda do estado
  • fórum
  • cadeia
  • praça da bandeira