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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Decreto-Lei nº 15, de 05 de dezembro de 1941

Que dá nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 5 de 30/4/1940

Data
5 de dezembro de 1941
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.