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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 541, de 21 de dezembro de 1964

Que dispõe sobre desapropriação de imóvel.

Data
21 de dezembro de 1964
Número
541
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.