Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 541, de 21 de dezembro de 1964
Que dispõe sobre desapropriação de imóvel.
- Data
- 21 de dezembro de 1964
- Número
- 541
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 546, de 04 de março de 1965Que dá nova redação ao artigo 3º e seu § da Lei nº 541, de 21-12-1964.