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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 499, de 28 de janeiro de 1964

Que altera o artigo 5º da lei nº 472, de 8 de agosto de 1963, que dispõe sobre a desapropriação de imóvel para o D.E.R.

Data
28 de janeiro de 1964
Número
499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.