Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.775, de 31 de dezembro de 2013
ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.899, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.774, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, E DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ALVARÁ DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 31 de dezembro de 2013
- Número
- 2775
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de alvará profissional autônomo