Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 4.015, de 27 de agosto de 2019
DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA DECLARADA DE INTERESSE PÚBLICO DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 3008, DE 06 DE JUNHO DE 2019, E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4013, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
- Data
- 27 de agosto de 2019
- Número
- 4015
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- expropriação de área