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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 4.540, de 27 de outubro de 2026

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES, PROCEDIMENTOS, PRAZOS E RESPONSABILIDADES PARA A REALIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO ANUAL DA DEMANDA POR VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ETAPA CRECHE - 0 A 3 ANOS) NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ/SP, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4518, DE 30 DE JULHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de outubro de 2026
Número
4540
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada