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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.332, de 20 de outubro de 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE PARAPUÃ, APROVA O PLANO MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO 2026 A 2030, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de outubro de 2026
Número
3332
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada