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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.331, de 20 de outubro de 2026

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS PARA A ADEQUAÇÃO E APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de outubro de 2026
Número
3331
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada