Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.331, de 20 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS PARA A ADEQUAÇÃO E APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 20 de outubro de 2026
- Número
- 3331
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada