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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.330, de 23 de setembro de 2026

INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
23 de setembro de 2026
Número
3330
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada