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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.329, de 23 de setembro de 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NIPO BRASILEIRA DE PARAPUÃ, INSCRITA NO CNPJ Nº 01.694.343/0001-66, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
23 de setembro de 2026
Número
3329
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada