Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 4.532, de 10 de setembro de 2026

REGULAMENTA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2808, DE 23 DE ABRIL DE 2014, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS E/OU CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de setembro de 2026
Número
4532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada