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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.318, de 17 de junho de 2026

INSTITUI O PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE REGULARIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E FISCAL DE IMÓVEIS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, NO EXERCÍCIO DE 2026, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CAMPANHA DE REGULARIZAÇÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de junho de 2026
Número
3318
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada