Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.318, de 17 de junho de 2026
INSTITUI O PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE REGULARIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E FISCAL DE IMÓVEIS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, NO EXERCÍCIO DE 2026, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CAMPANHA DE REGULARIZAÇÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 17 de junho de 2026
- Número
- 3318
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada