Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.309, de 03 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, ESTABELECENDO NORMAIS GERAIS PARA A ADEQUAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 3 de junho de 2026
- Número
- 3309
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada