Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 4.497, de 20 de maio de 2026
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1747/1993 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 20 de maio de 2026
- Número
- 4497
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada