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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 3.308, de 06 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE BUSCA ATIVA INTERSETORIAL, INTEGRANDO AS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E DEMAIS DEPARTAMENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de maio de 2026
Número
3308
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada