Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.307, de 06 de maio de 2026
INSTITUI O PROGRAMA 'CALÇADA CIDADÃ' NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E FOMENTAR A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 6 de maio de 2026
- Número
- 3307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada