Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Legislativo nº 5, de 05 de maio de 2026
REGULAMENTA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 - LGPD
- Data
- 5 de maio de 2026
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada