Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Legislativo nº 5, de 05 de maio de 2026

REGULAMENTA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 - LGPD

Data
5 de maio de 2026
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada